Muritiba: Câmara Municipal convoca ex-prefeito Babão para Julgamento das Contas de 2012

O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Contas e Fiscalização do Poder Legislativo de Muritiba, Josenilson Dias dos Santos, atendendo ao comando do Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, das disposições da Lei Orgânica Municipal, do Regimento Interno da Casa Legislativa e, supletivamente da legislação federal em vigor, publicou edital de convocação do ex-prefeito Epifânio Marques Sampaio, “Babão”, para comparecer à Câmara de Vereadores nos dias 13 de outubro de 2015 e 15 de outubro de 2015, às 08:30h, para a SESSÃO DE JULGAMENTO das Contas do Exercício 2012, da Prefeitura Municipal. 

Ainda de acordo com o Edital, já foram 12 tentativas de notificar o ex-prefeito, sem êxito, nos dias 18/09/2014; 30/09/2014; 07/10/2014; 30/10/2014; 04/11/2014; 11/11/2014; 25/11/2014; 24/03/2015; 14/04/2015; 05/05/2015; 25/08/2015; 15/09/2015), tendo na última tentativa o ex-gestor se recusado a assinar por orientação do seu procurador, além de 01 notificação judicial (Proc. Autos Nº 8000109.98.2015.8.05.0174). O TCM - Tribunal de Contas dos Municípios, opinou pela rejeição das contas do ex-gestor. (Mídia Recôncavo)

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