Promotor diz que PEC 05 aumenta controle político e prejudica atuação do Ministério Público

O promotor de Justiça Audo Rodrigues, que atua no Ministério Público da Bahia, criticou nesta sexta-feira (15) a Proposta de Emenda à Constituição PEC 5/2021, que prevê a alteração da composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), apelidada entre os membros do órgão regulador de PEC da Vingança. A aprovação do texto com a modificação da designação interna, segundo ele, traz um excessivo controle político e não jurídico da atuação dos membros do MP em todo o Brasil. Segundo a proposta, que foi adiada ontem (14) pela terceira vez para ser apreciada pela Câmara de Deputados na próxima terça-feira (19), o número de membros do colegiado passaria de 14 para 17, aumentando de dois para cinco o número de componentes que poderão ser indicados pelo Congresso Nacional, o que possibilita maior ingerência política sobre o órgão.

Também foi retirado do texto da proposta a possibilidade do CNMP rever ou desconstituir atos que se constituam como violação dos dever dos membros, passando a rever apenas atos administrativos. De acordo com o promotor Audo Rodrigues, a proposta gerou desconfiança e descontamento por parte dos membros do Ministério Público de todo o Brasil, pois visa engessar o trabalho do órgão e submetê-lo a questões políticas.

“O que está por trás dessa PEC, na verdade, é engessar a atividade do MP, para fazer, por exemplo, com que grandes conglomerados econômicos, numa atuação do Ministério Público do Trabalho, sobre o trabalho escravo, seja tolhida. Como também a atuação do MPE nas questões de improbidade, do meio ambiente, na área de saúde, na educação, no crime organizado, de uma forma geral. Aumenta-se o número de membros do Conselho Nacional, porém aumenta-se também essa gerência do governo federal na indicação de membros”, explicou o promotor. Para ele, o prejuízo maior com a aprovação dessa PEC será sentido pela sociedade, sobretudo os mais pobres. “Controlar legislativamente só tem uma conclusão: o prejuízo é para a sociedade, é tolher o Ministério Público, é fazer com que fiquemos de pés e mãos atados. A Justiça será para o pobre e para as pequenas situações. Já o colarinho branco, as organizações criminosas, o meio ambiente, o combate à corrupção, a escravidão, tudo isso ficaria alijado a qualquer tipo de investigação, de possibilidade de atuação do Ministério Público. É cortar as pernas e os braços. Da forma como está sendo proposta essa PEC é retirar qualquer tipo de atuação. É preocupante, é preciso reagir, a sociedade precisa ter noção do que está acontecendo”, destacou. (Acorda Cidade)