Magistrados querem mesma diária paga a membros do Ministério Público

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o pedido de equiparação do valor das diárias devidas a magistrados e integrantes do Ministério Público (MP). A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes. O recurso foi apresentado pela União contra uma decisão da 3º Turma dos Juizados Especiais de Santa Catarina, que determinou o pagamento a um juiz das diferenças das diárias que teriam sido pagas a menos.

Segundo Súmula, Judiciário não pode aumentar ganhos

Segundo a decisão, o valor por dia devido ao magistrado deveria ter sido fixado em, no mínimo, 1/30 de seus vencimentos, montante semelhante ao que é pago aos integrantes do Ministério Público. A União recorreu ao Supremo alegando violação do princípio da separação harmônica dos Poderes. Além disso, argumentou desrespeito à Súmula 339 do STF, que veda ao Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos. (Extra)